Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma CheckMed, que oferece gestão de saúde ocupacional — organização de exames, emissão e guarda de documentos obrigatórios (ASO, PGR e PCMSO) e controle de vencimentos. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estas condições.

2. Quem é quem

• Empresa contratante: pessoa jurídica que contrata o serviço para seus trabalhadores.
• Gestor: pessoa indicada pela empresa para administrar a conta.
• Trabalhador: empregado da empresa contratante submetido aos exames ocupacionais.
• Médico coordenador: médico do trabalho responsável pela coordenação do PCMSO.
• Médico examinador parceiro: médico que realiza o exame clínico presencial e emite o ASO.
• Técnico parceiro: técnico de segurança do trabalho que realiza visitas e levantamento de riscos, quando indicado.

3. Como o serviço funciona

A empresa solicita o exame pela plataforma; o trabalhador responde à anamnese e comparece à unidade parceira indicada; o médico examinador realiza o exame e emite o ASO, que fica disponível na plataforma. Quando o exame clínico ou a legislação indicar exames complementares, o trabalhador é encaminhado à unidade adequada.

4. Cadastro e conta

As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O gestor é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@checkmed.me.

5. Obrigações da empresa contratante

• Fornecer dados corretos dos trabalhadores e mantê-los atualizados.
• Garantir o comparecimento do trabalhador ao exame agendado e arcar com os custos, conforme determina a CLT.
• Informar corretamente as atividades e os riscos de cada função, condição necessária à validade dos documentos emitidos.
• Efetuar os pagamentos nas condições contratadas.
• Utilizar os dados de saúde apenas nos limites legais, respeitando o sigilo médico.

6. Obrigações da CheckMed

• Disponibilizar a plataforma e manter os documentos acessíveis.
• Organizar a rede de profissionais parceiros e a coordenação do PCMSO.
• Zelar pela segurança e pelo sigilo das informações tratadas.
• Comunicar com antecedência mudanças relevantes no serviço.

7. Responsabilidade técnica e médica

O ASO é ato médico de responsabilidade exclusiva do médico examinador que realizou o exame, e a coordenação do PCMSO é de responsabilidade do médico coordenador. A CheckMed atua como plataforma de organização, intermediação e guarda documental, não interferindo no julgamento clínico dos profissionais.

8. Planos, preços e pagamento

Os planos e valores vigentes são os informados na página de preços. Planos anuais podem ter condição diferenciada. Exames clínicos e complementares podem ser cobrados à parte, conforme o plano contratado. Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e não afetam ciclos já pagos.

9. Cancelamento

A empresa pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do ciclo vigente. Após o cancelamento, os documentos permanecem acessíveis para download por 30 dias, e os registros que a lei obriga a guardar são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade.

10. Uso aceitável

É vedado usar a plataforma para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outra empresa, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou inserir informação falsa em documentos legais. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca CheckMed, o código e os materiais são de titularidade da operadora identificada na cláusula 1. Os dados inseridos pela empresa contratante permanecem de titularidade dela e dos respectivos trabalhadores.

12. Limitação de responsabilidade

A CheckMed empenha-se em manter o serviço disponível, mas não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros. Também não responde por penalidades decorrentes de informações incorretas prestadas pela empresa contratante ou pela ausência de comparecimento do trabalhador aos exames agendados.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro do domicílio da empresa contratante para dirimir controvérsias.

Dúvidas: contato@checkmed.me.